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TRANSPARÊNCIA
Prefeitura Municipal de Miranda do Norte
26/09/2022 17:17
Leis, Portarias e Decretos
Data Publicação
Descrição
23/05/2014
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO INTER-VIVOS
28/10/2013
CODIGO DO MEIO AMBIENTE
17/10/2013
EXTRUTURA ADMINISTRATIVA
30/09/1999
CÓDIGO DE POSTURA
30/11/-0001
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL