Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
23/05/2014 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO INTER-VIVOS
28/10/2013 CODIGO DO MEIO AMBIENTE
17/10/2013 EXTRUTURA ADMINISTRATIVA
30/09/1999 CÓDIGO DE POSTURA
30/11/-0001 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Miranda do Norte
RUA DO COMERCIO , S/Nº - CENTRO - CEP : 65495000
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