PROCURADORIA

FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO FAVORETTO

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Atribuições

À Procuradoria Geral, órgão diretamente subordinado ao Prefeito, compete prestar assistência jurídica ao Prefeito e demais dirigentes municipais, em assuntos de interesse da Prefeitura, adotando as providências junto a órgãos em questões afetas à Prefeitura; propor e opinar quanto a projetos de lei, decretos e regulamentos; executar outras atividades inerentes às sua área de competência.